Número Contrato:N/A
Exercício:2024
Data Publicação:05/02/2025
Vigência Início:N/A
Vigência Fim:N/A
Valor do Contrato:N/A
Fornecedor:N/A
CPF/CNPJ:N/A
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Objeto:contratação direta por inexigibilidade de serviço técnico jurídico especializado, para a liberação de valores indevidamente bloqueados e a regularização de débitos autuados, executados ou parcelados do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mediante ações tributárias judiciais e administrativas.