Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEAP DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Data de Publicação:05/02/2025
Valor do Contrato:R$ 180.000,00
Data de Início:18/07/2024
Data de Término:18/07/2025
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ:21.586.054/0001-50
Objeto:contratação direta por inexigibilidade de serviço técnico jurídico especializado, para a liberação de valores indevidamente bloqueados e a regularização de débitos autuados, executados ou parcelados do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mediante ações tributárias judiciais e administrativas.