ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 29º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Educação promover:

a) a política municipal de educação;

b) a educação infantil;

c) o ensino fundamental, e, eventualmente, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto o ensino militar;

d) a avaliação, informação e pesquisa educacional;

e) o controle e avaliação do magistério municipal;

f) a conservação do património histórico municipal;

g) a assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou

dependentes: