ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 30º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária promover:

a) a política municipal de saúde;

b) ações de assistência integral a saúde;

c) a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde-SUS;

d) a saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

e) o controle e registro de informações de saúde;

f) o controle e registro de insumos críticos para a saúde:

g) a ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos

fluviais, aéreos e terrestres:

h) a vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;

i) as pesquisas cientificas e de tecnologia na área da saúde;

j) os programas de assistência médica, odontológica, hospitalar e controle de endemias;

k) a inspeção e vigilância sanitária;

l) o controle e administração de convênios, programas e outras vias institucionais de manutenção da Saúde Pública;