ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 33º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar promover:

a) a política municipal para o desenvolvimento da agricultura, pecuária, pesca e demais atividades produtivas, abrangendo produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

b) a produção e fomento agropecuário e pesqueiro;

c) o controle e registro de informação agropecuária e da pesca;

d) a defesa sanitária animal e vegetal;

e) a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias, pesca e da prestação de serviços no setor;

f) a proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

g) as pesquisas tecnológicas em agricultura, pecuária e pesca;

h) o cooperativismo e associativismo rural;

i) a energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

i) a assistência técnica e extensão rural;

k) a formulação e condução da política municipal de irrigação;

I) o planejamento para treinamento ao produtor rural, objetivando capacitação e o aprimoramento técnico;

m) o mapeamento dos agricultores e da produção por região.