ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 23º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Governo a SEMGOV promover:

a) promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;

b) prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa;

c) coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo;

d) desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal;

e) planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa;

f) coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;

g) manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo;

h) receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara Municipal;

i) verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito;

j) articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no Município;

k) exercer outras atividades correlatas.