ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 28º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social promover:

a) a política municipal de assistência social;

b) a normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;

c) a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área da assistência social; 

d) a articulação, coordenação e avaliação dos programas sociais do governo municipal e sua articulação com os programas dos governos estadual e federal.

e) a definição, implantação. e execução da política de integração comunitária e atendimento as crianças quanto as garantias e direitos fundamentais e individuais;

f) a defesa do idoso e a inclusão social;

g) promoção de programas especiais de atendimento ao trabalhador, concomitantemente na geração de emprego e renda.