ATRIBUIÇÕES

De acordo com o artigo 31º, da Lei 133 de 2017 do Âmbito Administrativo Municipal, será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente promover:

a) a política municipal do meio ambiente e dos recursos hídricos;

b) a política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

c) a proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos hídricos e naturais;

d) as políticas para integração do meio ambiente e produção;

e) as políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal;

f) o zoneamento ecológico-econômico.

g) O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora.